Seus Dados e Direitos

Conforme definido no Art. 5º, inciso V da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), dado pessoal é qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável. Na plataforma PDFix, coletamos diversos dados pessoais seus, incluindo nome completo, email, telefone, endereço, idade e perfil do LinkedIn, além de informações estruturadas em seu currículo. O Art. 5º, inciso VI, define dados pessoais sensíveis como aqueles sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato, bem como dados genéticos ou biométricos; a PDFix reafirma seu compromisso de não coletar, processar ou armazenar este tipo de informação, garantindo que sua privacidade em aspectos sensíveis seja respeitada. Por fim, o Art. 5º, inciso VII, estabelece que tratamento é qualquer operação realizada com dados pessoais, tais como coleta, armazenamento, acesso, modificação, exclusão ou qualquer outra forma de processamento — todas essas operações executadas pela PDFix em relação aos seus dados são formalmente consideradas como tratamento de dados, razão pela qual são realizadas sob rigorosos protocolos de segurança e conformidade legal.

O fundamento legal para o tratamento de seus dados pessoais na PDFix está estabelecido no Art. 6º da LGPD, que enumera as bases legais admitidas. Especificamente, o inciso I deste artigo refere-se ao consentimento, entendido como manifestação livre, informada e inequívoca da sua vontade em permitir que a PDFix colete e processe seus dados pessoais — este consentimento é explicitamente obtido no momento em que você realiza o login através de sua conta Google e, posteriormente, ao aceitar os Termos de Uso da plataforma, momento em que você reconhece e consente com as práticas de tratamento aqui descritas. Complementarmente, o Art. 6º, inciso VI, estabelece a execução de contrato como base legal para tratamento de dados, permitindo que a PDFix colete e processe informações pessoais que sejam necessárias para cumprir obrigações contratuais ou preparar a celebração de um contrato com você; no contexto específico da PDFix, este fundamento legal permite a coleta de dados de currículo para gerar e fornecer o serviço de geração de documentos em PDF, o processamento de informações de pagamento para gerenciar transações via Pix, e a manutenção de seus dados para preservar a continuidade da sua conta e acesso à plataforma.

A você é garantido, conforme Art. 17º da LGPD, o direito à exclusão de dados pessoais — também denominado direito ao esquecimento — em uma série de circunstâncias específicas. Este direito pode ser exercido quando os dados pessoais não forem mais necessários para o propósito que justificou sua coleta, quando você retirar seu consentimento para o tratamento, quando você se opuser ao processamento de seus dados para fins específicos, quando os dados tiverem sido tratados de forma ilícita ou contrária à lei, ou ainda quando houver determinação de autoridade competente ou cumprimento de obrigação legal que exija a exclusão. No contexto da PDFix, você possui a faculdade de solicitar a exclusão total de sua conta de usuário, situação na qual todos os dados pessoais e profissionais associados à sua conta serão permanentemente removidos de nossos sistemas dentro de um prazo de até trinta (30) dias corridos, conforme estabelecido em nossa política de retenção de dados.